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Livro Digital Adobe Digital Editions Programa indispensável para download. ISBN: 9786556520155 Edição: 1 Ano: 2020
Aspectos legais nas relações de consumo
O estudo do direito do consumidor no Brasil e no mundo mostra-se tão necessário quanto compreender cenários ou planejar o crescimento financeiro e estratégico de uma empresa. Essa necessidade decorre do fato de as relações de consumo serem formadas desde simples relações obrigacionais a grandes contratos de compra e venda de produtos e serviços. Todos somos consumidores. Essa afirmação reforça ainda o fato de que um Brasil composto por mais de 208 milhões de pessoas, que a todo momento concretizam as relações de consumo previstas na Lei no 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige tanto da iniciativa privada como do poder público uma visão aplicada dos direitos e deveres que cabem a consumidores e fornecedores. Esses aspectos legais das relações de consumo são abordados neste livro.
Apresentação 9
Introdução 11
1 | Direito do consumidor: histórico e conceitos 13
Criação do Procon no Brasil 18
Surgimento do CDC no Brasil 19
Os contratos nas relações de consumo e sua função social 26
2 | A Política Nacional das Relações de Consumo e seus princípios 49
A boa-fé, a vulnerabilidade e a hipossuficiência 50
A Política Nacional das Relações de Consumo 58
Práticas abusivas 63
O Decreto no 2.181/1997 e a importância da tutela
administrativa 68
A intervenção do Estado e a ética necessária nas relações de consumo 72
3 | A responsabilidade civil nas relações de consumo 77
Responsabilidade civil subjetiva 77
Responsabilidade objetiva 79
Modalidades de teorias do risco 81
Responsabilidade civil no CDC 82
Responsabilidade civil pelo vício do produto ou do serviço 82
Responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço 87
Responsabilidade dos profissionais liberais 90
A solidariedade entre os fornecedores 96
Das excludentes do dever de indenizar 97
Dos prazos decadenciais e prescricionais 106
Os prazos prescricionais no CDC 109
4 | A jornada do consumidor: da prevenção à reparação de danos 113
A defesa do consumidor na sociedade da informação 113
A defesa do consumidor em juízo 126
Jurimetria nas relações de consumo: meio de harmonização das relações 128
Conclusão 139
Referências 141
Os autores 159